1. IDENTIFICAÇÃO

A plataforma IMMOLAB é um software disponibilizado no modelo SaaS (Software as a Service), operado por seus desenvolvedores e responsáveis legais, enquanto não houver constituição formal de pessoa jurídica.

Os direitos sobre a plataforma, bem como a operação, gestão e oferta dos serviços, são exercidos pelos responsáveis pela IMMOLAB, que poderão, a qualquer tempo, formalizar a atividade por meio de pessoa jurídica, ocasião em que este documento será atualizado.

2. OBJETO

Os presentes Termos de Uso regulam as condições para acesso e utilização da plataforma IMMOLAB, que oferece soluções tecnológicas voltadas à gestão imobiliária, incluindo, mas não se limitando a:

Cadastro e publicação de imóveis;
CRM e gestão de leads;
Organização de contatos, atendimentos e negócios;
Automação de processos e comunicações;
Integrações com site, WhatsApp e redes sociais;
Recursos de inteligência artificial para apoio à operação imobiliária.

A IMMOLAB licencia ao usuário o direito de uso da plataforma, sem transferência de titularidade ou propriedade intelectual.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma IMMOLAB, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

4. ACESSO À PLATAFORMA

A IMMOLAB envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, melhorias técnicas ou por motivos de força maior.

Tais interrupções não geram direito a indenização ou compensação ao usuário.

5. CADASTRO DO USUÁRIO

O acesso às funcionalidades da plataforma exige cadastro prévio.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo integralmente responsável pela veracidade dos dados informados.

Cada conta é pessoal, individual e intransferível, sendo vedada a cessão, compartilhamento, venda ou aluguel da conta.

O usuário é responsável pela guarda de seu login e senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

6. CAPACIDADE CIVIL

A plataforma destina-se a usuários maiores de 18 anos ou legalmente capazes.

A utilização por menores de idade somente poderá ocorrer sob responsabilidade exclusiva de seus responsáveis legais.

7. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS

A IMMOLAB poderá disponibilizar diferentes funcionalidades, planos e recursos, conforme descrito no momento da contratação.

A empresa reserva-se o direito de alterar, atualizar, incluir ou remover funcionalidades, sempre visando a melhoria contínua da plataforma.

8. PLANOS, PREÇOS E COBRANÇA

Quando aplicável, os serviços da IMMOLAB serão contratados mediante pagamento, conforme valores, prazos e condições informados no momento da contratação.

A contratação poderá ser renovada automaticamente, conforme o plano escolhido pelo usuário.

8.1. Período de Teste Gratuito

A IMMOLAB oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias para novos usuários, permitindo que experimentem todas as funcionalidades do plano escolhido sem custos durante esse período.

Condições do Período de Teste:

O período de teste é válido apenas para novos usuários que ainda não utilizaram o período de teste anteriormente;
É necessário vincular um cartão de crédito válido para iniciar o período de teste, porém não haverá cobrança durante os 14 dias de teste;
O período de teste começa imediatamente após a confirmação do cadastro e vinculação do cartão;
Durante o período de teste, o usuário terá acesso completo a todas as funcionalidades do plano escolhido;
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento durante o período de teste, sem qualquer custo ou compromisso.

Cobrança Após o Período de Teste:

Se o usuário não cancelar a assinatura antes do término dos 14 dias de teste, a cobrança será efetuada automaticamente;
A cobrança será realizada conforme o plano escolhido:
- Plano Mensal: Será cobrado o valor mensal do plano no dia seguinte ao término do período de teste, e mensalmente a partir de então;
- Plano Anual: Será cobrado o valor total anual do plano no dia seguinte ao término do período de teste, e anualmente a partir de então.
O usuário será notificado por e-mail antes do término do período de teste, lembrando sobre a cobrança iminente;
Após o início da cobrança, o usuário poderá cancelar a qualquer momento, mas não terá direito a reembolso proporcional, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Cancelamento Durante o Período de Teste:

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento durante o período de teste, através do painel administrativo ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento durante o período de teste é imediato e não gera qualquer cobrança.

9. CANCELAMENTO

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta ou assinatura a qualquer momento, observadas as regras do plano contratado.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a contratação.

A IMMOLAB poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos.

10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

É de responsabilidade do usuário:

Utilizar a plataforma de forma lícita e adequada;
Não inserir conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou fraudulentos;
Garantir que possui autorização para inserir dados de terceiros na plataforma;
Proteger suas credenciais de acesso;
Assegurar que seu equipamento seja compatível com a plataforma.

11. RESPONSABILIDADES DA IMMOLAB

Compete à IMMOLAB:

Disponibilizar a plataforma conforme descrito;
Empregar esforços razoáveis para garantir segurança e estabilidade;
Tratar os dados pessoais conforme a legislação vigente.

A IMMOLAB não se responsabiliza por:

Conteúdos inseridos pelos usuários;
Resultados comerciais obtidos a partir do uso da plataforma;
Integrações, serviços ou links de terceiros.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma IMMOLAB pertencem exclusivamente à empresa.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma, sendo vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, modificação ou exploração indevida.

13. SANÇÕES

A IMMOLAB poderá, a seu critério, advertir, suspender ou cancelar contas de usuários que violem estes Termos, pratiquem atos ilícitos ou causem prejuízo à plataforma ou a terceiros.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação.

O uso contínuo da plataforma após alterações implica concordância com os novos termos.

15. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da IMMOLAB, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.